DA COMPRA E VENDA - Enfoque Casual
O intuito da lei é “evitar que, sob color de venda, se façam doações, prejudicando a igualdade das legítimas” (BEVILÁQUA, 1958, p. 243). O consentimento deve ser expresso e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento de compra e venda. Caso seja dado em separado, deve observar a forma exigida para a compra e venda.