[PDF] Revista da Propriedade Industrial Seção I Nº de ...
O PRESIDENTE e o DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições regimentais, e, tendo em vista o disposto na Lei n.o 9.279, de 14 de maio de 1996, Lei da Propriedade Industrial - LPI, e nos artigos 159, inciso IV, e 106 do Regimento Interno do INPI, anexo da Portaria n.o 149 do Ministério do ...