Portaria SECEX Nº 440 DE 10/06/2019 - Federal - LegisWeb
O Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, com fundamento no art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no inciso IV do art. 82 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e. Considerando o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, os ...