RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. DOU 20/02/2020 . Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de …