MOÇAMBIQUE ∗∗∗∗ INTRODUÇÃO
Moçambique de 2004, aprovada a 16 de Novembro, publicada no Boletim da Republica, I Série, n°51, de 22 de Dezembro de 2004, artigo 103/1 “ Na República de Moçambique a agricultura é a base do desenvolvimento nacional ”. † Vide Constituição da República de Moçambique de 2004, artigo 272/2 e …