Projeto de Regulamento Municipal para Cedência de ...
Projeto de Regulamento Municipal para Cedncia de Equipamentos, Veculos e Mquinas Pesadas No uso das competncias que se encontram previstas. na alnea ccc) do n. 1 do artigo 33., e na alnea g) do n. 1 do artigo 25., ambos da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, torna-se pblico, que em conformidade com o disposto no artigo 118. do Cdigo do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciao pblica ...